HC 952232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (duas condenações provisórias recentes, processos em curso por crimes graves e material bélico apreendido), sendo inadequado o habeas corpus para produção de provas e superadas eventuais nulidades do flagrante pela conversão em prisão preventiva.

Parties: Agravante: LUCAS DA SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Flagrante, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.