HC 962767 - DECISAO

HC 962767 - DECISAO

O habeas corpus é mera reiteração de pretensão já objeto de writ anterior (HC n. 929.317/RJ) e foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; o STJ não admite que o habeas corpus substitua revisão criminal de acórdão transitado em julgado, sendo competente para apreciação originária apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOMICIANO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALESSANDRO DOMICIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 929.317/RJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é mera reiteração de pretensão já objeto de writ anterior (HC n. 929.317/RJ) e foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; o STJ não admite que o habeas corpus substitua revisão criminal de acórdão transitado em julgado, sendo competente para apreciação originária apenas nas hipóteses constitucionalmente previstas; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.