AREsp 2219225 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, diante de ilegalidade patente na fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado (considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas: 15,900g de maconha e 2,022g de oxi), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ODENILSON DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fração Redutora, Regime Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fração Redutora Regime Aberto +1 more

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Parties

ODENILSON DOS SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade flagrante na aplicação da fração redutora da minorante do tráfico privilegiado e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; todavia, diante de ilegalidade patente na fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado (considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas: 15,900g de maconha e 2,022g de oxi), concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.