HC 945654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque o agravo regimental não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agrav o regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Deficiência De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 implicações da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício, e porque o agravo regimental não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agrav o regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agrav o regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment