HC 964093 - DECISAO

HC 964093 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DARIO BIBANCOS DE ROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Apropriação Indébita, Aditamento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Apropriação Indébita Aditamento Da Denúncia Súmula 691/stf

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Parties

DARIO BIBANCOS DE ROSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 109, IV, do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; assim, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.