HC 924796 - ACORDAO

HC 924796 - ACORDAO

Conhecer dos embargos como agravo regimental, mas negar provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou documentos suficientes a comprovar irregularidade na publicação do acórdão; e a revisão da dosimetria ou de supostas nulidades implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Nulidade Na Publicação Do Acórdão, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria da pena e alegação de nulidade na publicação do acórdão
  2. 2 se os elementos trazidos aos autos demonstram flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos como agravo regimental, mas negar provimento porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou documentos suficientes a comprovar irregularidade na publicação do acórdão; e a revisão da dosimetria ou de supostas nulidades implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental