HC 962364 - DECISAO

HC 962364 - DECISAO

Não se verificando flagrante ilegalidade e estando ausente documento imprescindível à admissibilidade da revisão criminal (certidão de trânsito em julgado), aplica-se o art. 625, §1º do CPP para não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração não pode substituir o regular manejo da via revisional nem suprir a instrução deficiente do pedido.

Parties
Paciente: FURTUOSO SIQUEIRA DE MELLO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Certidão De Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Processual, Procuração Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Certidão De Trânsito Em Julgado Admissibilidade Processual Procuração Da Defensoria Pública

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Parties

FURTUOSO SIQUEIRA DE MELLO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de certidão de trânsito em julgado na ação revisional
  3. 3 obrigatoriedade de instrução do pedido revisional nos termos do art. 625, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificando flagrante ilegalidade e estando ausente documento imprescindível à admissibilidade da revisão criminal (certidão de trânsito em julgado), aplica-se o art. 625, §1º do CPP para não conhecer do habeas corpus, porquanto a impetração não pode substituir o regular manejo da via revisional nem suprir a instrução deficiente do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.