HC 936333 - DECISAO

HC 936333 - DECISAO

Diante do erro material apontado, o tribunal recebeu a petição como embargos de declaração, deu-lhes provimento para retificar o dispositivo, não conheceu do habeas corpus e, de ofício, fixou a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal, mantendo os demais critérios e redimensionando as penas conforme indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recebimento Como Embargos De Declaração E Provimento
Outcome
Recebo a petição como embargos de declaração e dou-lhes provimento; não conheço do habeas corpus mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fixação Da Pena Base, Redimensionamento De Pena, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fixação Da Pena Base Redimensionamento De Pena Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recebimento Como Embargos De Declaração E Provimento

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 redimensionamento das penas do paciente

Ratio Decidendi

Diante do erro material apontado, o tribunal recebeu a petição como embargos de declaração, deu-lhes provimento para retificar o dispositivo, não conheceu do habeas corpus e, de ofício, fixou a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal, mantendo os demais critérios e redimensionando as penas conforme indicado.

Court Disposition

Recebo a petição como embargos de declaração e dou-lhes provimento; não conheço do habeas corpus mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Retificar o dispositivo da decisão de fls. 180-182 conforme redação apresentada.
  • Fixar a pena-base de ambos os delitos no mínimo legal.