HC 752658 - DECISAO

HC 752658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o writ torna-se incognoscível.

Parties
Paciente: DANIEL GARCIA DA SILVA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Prova De Autoria, Concurso Material Vs Crime Único, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Prova De Autoria +3 more

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Parties

DANIEL GARCIA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de descrição individualizada da conduta
  3. 3 observância das formalidades do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e o STJ só tem competência para processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, o writ torna-se incognoscível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.