HC 964274 - DECISAO

HC 964274 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, pois a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ; envio de cópia à Defensoria Pública local; Ministério Público Federal cientificado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Ato De Ministro, Defensoria Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Ato De Ministro Defensoria Pública

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 pedido de designação da Defensoria Pública e suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o writ, pois a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ; envio de cópia à Defensoria Pública local; Ministério Público Federal cientificado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes