HC 963784 - DECISAO

HC 963784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, evasão do local e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS DIEGO RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.24.444270-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Feminicídio, Periculosidade, Contraditório Prévio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Feminicídio Periculosidade Contraditório Prévio

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Parties

CARLOS DIEGO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.24.444270-3/000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade na decisão atacada; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi considerada devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, evasão do local e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.