HC 843111 - DECISAO

HC 843111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegação de ilegalidade das buscas pessoais e veiculares em razão de supressão de instância, pois a matéria não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem; além disso, considerando a prova dos autos (consentimento de moradora, corroboração por denúncia anônima e apreensão em flagrante), o Tribunal de origem acertadamente entendeu pela licitude das diligências e manteve a condenação e a dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Para Ingresso, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Para Ingresso Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar, busca pessoal e veicular e provas derivadas
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 voluntariedade e prova do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegação de ilegalidade das buscas pessoais e veiculares em razão de supressão de instância, pois a matéria não foi examinada no acórdão do Tribunal de origem; além disso, considerando a prova dos autos (consentimento de moradora, corroboração por denúncia anônima e apreensão em flagrante), o Tribunal de origem acertadamente entendeu pela licitude das diligências e manteve a condenação e a dosimetria, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.