HC 963337 - DECISAO

HC 963337 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível diante do caráter substitutivo de revisão criminal da impetração após o trânsito em julgado, e por não existir hipótese de revisão criminal dentro da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF), sendo, assim, incompetente este Tribunal para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO; Corréu: Adriano Marques de Oliveira; Coatora: Autoridade apontada como coatora no HC n. 883.323/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Apelação Em 13/7/2023; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido; habeas corpus incognoscível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Trânsito Em Julgado Coação Ilegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO

Paciente

Adriano Marques de Oliveira

Corréu

Autoridade apontada como coatora no HC n. 883.323/MT

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Da Apelação Em 13/7/2023; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 classificação do crime (tentativa vs consumado)
  3. 3 erro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível diante do caráter substitutivo de revisão criminal da impetração após o trânsito em julgado, e por não existir hipótese de revisão criminal dentro da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF), sendo, assim, incompetente este Tribunal para processar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido; habeas corpus incognoscível

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.