HC 964515 - DECISAO

HC 964515 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, CF), não se verificando constrangimento ilegal por Tribunal de Justiça ou TRF apto a autorizar o processamento no STJ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WELINGTON SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WELINGTON SILVA DO CARMO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, CF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem oferecimento de denúncia
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não pode ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, CF), não se verificando constrangimento ilegal por Tribunal de Justiça ou TRF apto a autorizar o processamento no STJ; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.