HC 964222 - DECISAO

HC 964222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, ação autônoma cuja apreciação não se mostra adequada nesta hipótese; conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não se aplicando ao caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal, ação autônoma cuja apreciação não se mostra adequada nesta hipótese; conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, não se aplicando ao caso, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.