HC 964147 - DECISAO

HC 964147 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a supressão de instância, e a decisão de origem contém elementos concretos (quantidade e natureza das apreensões) que justificam a manutenção da custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: VITOR HUGO VITORIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Tráfico Privilegiado

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Parties

VITOR HUGO VITORIO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a supressão de instância, e a decisão de origem contém elementos concretos (quantidade e natureza das apreensões) que justificam a manutenção da custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal