HC 951894 - DECISAO

HC 951894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para rever decisões de instâncias ordinárias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância e inviabilidade do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA DURANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FERREIRA DURANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissão do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para rever decisões de instâncias ordinárias nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, configurando supressão de instância e inviabilidade do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.