RHC 205563 - DECISAO

RHC 205563 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o processo tramita regularmente, há complexidade e diligências pendentes (laudos periciais) requeridas pelas partes, e não se verificou desídia do Poder Judiciário; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, sendo, portanto, mantida a custódia e negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EDSON SOARES DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa/na instrução criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal porque o processo tramita regularmente, há complexidade e diligências pendentes (laudos periciais) requeridas pelas partes, e não se verificou desídia do Poder Judiciário; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, sendo, portanto, mantida a custódia e negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri da Comarca de Maceió/AL que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.