HC 962313 - DECISAO

HC 962313 - DECISAO

O Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a existência de vínculo associativo estável e permanente do paciente com outros agentes, o que afasta a tese de insuficiência probatória para associação para o tráfico; sendo vedado o reexame de provas em Habeas Corpus e tendo a condenação por associação implicado a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
in defiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

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Parties

CARLOS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a existência de vínculo associativo estável e permanente do paciente com outros agentes, o que afasta a tese de insuficiência probatória para associação para o tráfico; sendo vedado o reexame de provas em Habeas Corpus e tendo a condenação por associação implicado a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

in defiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.