HC 963641 - DECISAO

HC 963641 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e pelas qualificadoras, que não se mostram manifestamente improcedentes nesta fase, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria não foi debatida adequadamente na instância originária.

Parties
Paciente: GUTENBERG SILVA SOUZA; Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Excesso De Linguagem, Recurso Em Sentido Estrito, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Excesso De Linguagem Recurso Em Sentido Estrito Soberania Do Júri

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Parties

GUTENBERG SILVA SOUZA

Paciente

WELLINGTON DOS SANTOS JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 manutenção da pronúncia
  3. 3 manutenção ou afastamento das qualificadoras (motivo torpe; emprego de meio que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apreciou a matéria e concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e pelas qualificadoras, que não se mostram manifestamente improcedentes nesta fase, além do entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando a matéria não foi debatida adequadamente na instância originária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.