HC 963325 - DECISAO

HC 963325 - DECISAO

Havendo fundada desproporcionalidade e ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva (prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na conduta descrita), verificou-se flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, não se conheceu do habeas corpus e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JACKSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade ANPP

Case Brief

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Parties

JACKSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundada desproporcionalidade e ausência de fundamentação concreta que justifique a prisão preventiva (prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na conduta descrita), verificou-se flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, não se conheceu do habeas corpus e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do habeas corpus