HC 886922 - DECISAO

HC 886922 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a invasão domiciliar foi reconhecida como ilegal, por estar baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; assim, declarada a nulidade das provas daí decorrentes, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PAULO BATISTA FERRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0046846-54.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

PAULO BATISTA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0046846-54.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e fuga para justificar ingresso
  3. 3 nulidade das provas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a invasão domiciliar foi reconhecida como ilegal, por estar baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado; assim, declarada a nulidade das provas daí decorrentes, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.