HC 774367 - DECISAO

HC 774367 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto da impetração já havia sido cumprido pelo juízo de primeiro grau, mediante determinação de expedição do contramandado de prisão e elaboração da guia de recolhimento para execução da pena corporal em autos próprios.

Parties
Paciente: Devanir da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Ausência De Vagas, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Enunciado Vinculante 56 STF
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Parties

Devanir da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Determinação de expedição de mandado de prisão independentemente de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Pedido de recolhimento domiciliar até o surgimento de vaga no regime semiaberto
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento do objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto da impetração já havia sido cumprido pelo juízo de primeiro grau, mediante determinação de expedição do contramandado de prisão e elaboração da guia de recolhimento para execução da pena corporal em autos próprios.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se