HC 904555 - DECISAO

HC 904555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que demanda revolvimento probatório incompatível com a via mandamental; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: NEIDA MARIA MAIDANA ARAUJO; Órgão Responsável Pela Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Coação Ilegal Revolvimento Probatório

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Parties

NEIDA MARIA MAIDANA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Responsável Pela Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para reformar sentença absolutória
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que demanda revolvimento probatório incompatível com a via mandamental; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.