HC 962638 - DECISAO

HC 962638 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva careceu de idônea fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata do tipo penal; considerando as circunstâncias fáticas (apreensão de 17,39 g de cocaína e 16,45 g de maconha, ausência de elementos indicativos de estrutura ou dedicada atividade criminosa) e juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar não se mostrou necessária, motivo pelo qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso.

Parties
Paciente: LUCAS BRANDAO ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

LUCAS BRANDAO ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 quantidade de drogas e relevância para custódia

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva careceu de idônea fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata do tipo penal; considerando as circunstâncias fáticas (apreensão de 17,39 g de cocaína e 16,45 g de maconha, ausência de elementos indicativos de estrutura ou dedicada atividade criminosa) e juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar não se mostrou necessária, motivo pelo qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunique-se com urgência