HC 716161 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; admitir o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório além dos limites de cognição do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALISSON NILSON PAULETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALISSON NILSON PAULETTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
- 3 limites de cognição do habeas corpus quanto à revisão do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que a via é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; admitir o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório além dos limites de cognição do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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