HC 938059 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento essencial para o exame da controvérsia, razão pela qual a impetração não foi adequadamente instruída e não se constitui a prova necessária na via do writ.
- Parties
- Paciente: MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
MARCELINO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
- 2 Manutenção da segregação provisória com fundamentação adequada
- 3 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento essencial para o exame da controvérsia, razão pela qual a impetração não foi adequadamente instruída e não se constitui a prova necessária na via do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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