HC 962631 - DECISAO

HC 962631 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque as teses deduzidas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ante a ausência de análise prévia pelo colegiado estadual, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FELIPE MEDEIROS DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Retificação De Cálculo Da Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Retificação De Cálculo Da Pena

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Parties

JOSÉ FELIPE MEDEIROS DE FRANÇA

Paciente

Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo da pena (Relatório da Situação Processual Executória)
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 erro no percentual aplicado à execução provisória nº 0221588-39.2020.8.06.0001 quanto ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque as teses deduzidas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ante a ausência de análise prévia pelo colegiado estadual, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.