HC 962088 - DECISAO

HC 962088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não instruiu a impetração com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do pedido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WEMERSON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Prazo Do Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída Prazo Do Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

WEMERSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não instruiu a impetração com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a análise do pedido na via estreita do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.