HC 893949 - DECISAO

HC 893949 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN GUIMARÃES PAULINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrente/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime De Trânsito (art. 306 Do Ctb), Perícia, Fixação Da Pena Base, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime De Trânsito (art. 306 Do Ctb) Perícia Fixação Da Pena Base Substituição De Pena Privativa Por Restritiva +1 more

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Parties

ALAN GUIMARÃES PAULINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial (art. 182 do CPP)