RHC 207578 - DECISAO

RHC 207578 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e questões objeto de precedente já analisadas em autos anteriores.

Parties
Recorrente: ROBSON LUIS FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente
  3. 3 Efeito preclusivo/ausência de interesse recursal perante decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e questões objeto de precedente já analisadas em autos anteriores.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.