RHC 206376 - DECISAO

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A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever suficientemente a dinâmica dos fatos e a participação do recorrente, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; como a análise das alegações defensivas demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório, o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não é cabível no caso, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO MENDES TEPEDINO; Ministrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, Fraude À Fiscalização Tributária, Imunidade Tributária
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Parties

MARCELO MENDES TEPEDINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia formal da denúncia
  3. 3 possível atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever suficientemente a dinâmica dos fatos e a participação do recorrente, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; como a análise das alegações defensivas demandaria dilação probatória e reexame fático-probatório, o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não é cabível no caso, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.