HC 923272 - DECISAO

HC 923272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, sendo inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (conversas de celular e outras indicações de dedicação ao tráfico) que justificaram o afastamento da causa de diminuição, sem flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: Jeter Luan Gomes de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Telemática (conversas De Celular), Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Telemática (conversas De Celular) +1 more

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Parties

Jeter Luan Gomes de Aquino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de conversas de celular como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, sendo inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (conversas de celular e outras indicações de dedicação ao tráfico) que justificaram o afastamento da causa de diminuição, sem flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.