HC 952562 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva sem prévia revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do habeas corpus perante esta Corte.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8003030-07.2021.8.05.0243)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL SANTOS DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8003030-07.2021.8.05.0243)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por abordagem policial sem fundada suspeita
- 2 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque busca a desconstituição de condenação definitiva sem prévia revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo do habeas corpus perante esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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