HC 959587 - DECISAO

HC 959587 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o aditamento da denúncia é permitido antes da sentença (art. 569 CPP), que o aditamento não depende de provas novas e que os depoimentos colhidos constituem novas provas; além disso, a defesa não justificou a reinquirição de testemunhas, e o art. 400, §1º, CPP autoriza o juiz a indeferir provas que entender inadequadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Luana Fernandes Neves; Paciente: Thuan Machado Oliveira; Paciente: Fabio Lange; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Homicídio Qualificado, Intempestividade, Reinquirição De Testemunhas, Ampla Defesa E Contraditório, Indeferimento De Provas (art. 400, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Homicídio Qualificado Intempestividade Reinquirição De Testemunhas Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

Luana Fernandes Neves

Paciente

Thuan Machado Oliveira

Paciente

Fabio Lange

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do aditamento da denúncia e alegação de intempestividade
  2. 2 Possibilidade de aditamento após inquirição de testemunhas
  3. 3 Se o aditamento depende da existência de novas provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o aditamento da denúncia é permitido antes da sentença (art. 569 CPP), que o aditamento não depende de provas novas e que os depoimentos colhidos constituem novas provas; além disso, a defesa não justificou a reinquirição de testemunhas, e o art. 400, §1º, CPP autoriza o juiz a indeferir provas que entender inadequadas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.