HC 960248 - DECISAO

HC 960248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava instruído com documentação insuficiente e relativa a autos diversos, faltando prova pré-constituída imprescindível (acórdão da apelação) para exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: SANTIAGO CANTUARIO SAFFE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Remição Da Pena, Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal Remição Da Pena Tráfico

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Parties

SANTIAGO CANTUARIO SAFFE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 juntada de documentos relativos a autos diversos (confusão entre autos n. 008433-82.2020.8.12.0001 e 0020213-19.2020.8.12.0001)
  3. 3 instrução deficiente quanto ao acórdão necessário para análise da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava instruído com documentação insuficiente e relativa a autos diversos, faltando prova pré-constituída imprescindível (acórdão da apelação) para exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se