HC 963092 - DECISAO

HC 963092 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e a alegação de insuficiência de provas configura matéria de mérito que demandaria revisão criminal ou reexame probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WHITNEY CALDON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHITNEY CALDON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e a alegação de insuficiência de provas configura matéria de mérito que demandaria revisão criminal ou reexame probatório, providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.