HC 956027 - DECISAO

HC 956027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte da impetração e denegou a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (logo, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância) e, no mérito, entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em razão de antecedentes, condenações definitivas e processos em curso que demonstram reiteração delitiva e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão que decretou prisão preventiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa não apreciada na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte da impetração e denegou a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem (logo, não pode ser conhecida para evitar supressão de instância) e, no mérito, entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em razão de antecedentes, condenações definitivas e processos em curso que demonstram reiteração delitiva e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (consta: O pedido liminar foi indeferido às fls. 56-58)
  • Publique-se.