HC 918321 - DECISAO

HC 918321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios suficientes da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia, cuja exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, o que não ocorre nos autos, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA FERREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: MAGNO CRUZEIRO MARQUES; Vítima: DENISE CRUZEIRO MARQUES; Vítima: JOSÉ OCIANO DA SILVA; Vítima: MARNEI ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Competência Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Competência Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ MARIA FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MAGNO CRUZEIRO MARQUES

Vítima

DENISE CRUZEIRO MARQUES

Vítima

JOSÉ OCIANO DA SILVA

Vítima

MARNEI ROMUALDO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem constatou indícios suficientes da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia, cuja exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, o que não ocorre nos autos, razão pela qual a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.