HC 832864 - DECISAO

HC 832864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa ao revolvimento do conjunto fático-probatório e à substituição de recurso próprio, o que é inadequado na via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes (associação para o tráfico e resistência qualificada) e pela regular dosimetria da pena, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: WAGNER SANTANA LEITE; Paciente: JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso De Arma De Fogo, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Art. 40, IV, Art. 329, § 1º, Do Código Penal
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

WAGNER SANTANA LEITE

Paciente

JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou insuficiência de prova da materialidade dos crimes
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade/permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa ao revolvimento do conjunto fático-probatório e à substituição de recurso próprio, o que é inadequado na via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade, e as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela materialidade e autoria dos crimes (associação para o tráfico e resistência qualificada) e pela regular dosimetria da pena, justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se