HC 840728 - DECISAO

HC 840728 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante ao considerar reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para afastar o redutor do art. 33, §4º. Excluída tal reincidência, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, em seu percentual máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 170 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ANTONIO ANDRE ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ANTONIO ANDRE ARAUJO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação anterior pelo art. 28
  3. 3 relevância da condenação anterior por posse de drogas para configurar reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Tribunal, de ofício, identificou ilegalidade flagrante ao considerar reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para afastar o redutor do art. 33, §4º. Excluída tal reincidência, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, em seu percentual máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 170 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; todavia, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Exclusão da reincidência decorrente da condenação no processo nº 0002813-57.2016.8.26.0319
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão