HC 944899 - DECISAO

HC 944899 - DECISAO

Não conheço do mandamus por não ser meio adequado para reexaminar o acervo probatório; contudo, de ofício, reconheceu-se que não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição por associação para o tráfico, e reconheceu-se o tráfico privilegiado (art.33, §4º), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, estendendo os efeitos da absolvição ao corréu Deuzimar da Silva Souza.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DEUZIMAR DA SILVA SOUZA; Corréu: MARcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006), redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e, com...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DOS SANTOS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEUZIMAR DA SILVA SOUZA

Corréu

MARcos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por não ser meio adequado para reexaminar o acervo probatório; contudo, de ofício, reconheceu-se que não ficou demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição por associação para o tráfico, e reconheceu-se o tráfico privilegiado (art.33, §4º), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, estendendo os efeitos da absolvição ao corréu Deuzimar da Silva Souza.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006), redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e, com...

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico