HC 963232 - DECISAO

HC 963232 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou; impõe-se que o Tribunal de origem examine as questões no momento apropriado para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RODRIGO PETRONI DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de extinção da punibilidade em razão do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/concedido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar proferido em writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou; impõe-se que o Tribunal de origem examine as questões no momento apropriado para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.