HC 962131 - DECISAO

HC 962131 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada na comprovação da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva do paciente e na presença de menores no local, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se mostrou cabível a extensão do benefício concedido à corré por ausência de similitude pessoal entre os envolvidos.

Parties
Paciente: TAROELX DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corré: RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS; Indiciado: PABLO ROBERTO FERNANDES PEREIRA; Indiciada: CRISTIANA LACERDA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

TAROELX DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS

Corré

PABLO ROBERTO FERNANDES PEREIRA

Indiciado

CRISTIANA LACERDA FREITAS

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada na comprovação da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva do paciente e na presença de menores no local, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se mostrou cabível a extensão do benefício concedido à corré por ausência de similitude pessoal entre os envolvidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.