HC 962161 - DECISAO

HC 962161 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado (meio inadequado) e por insuficiente instrução do writ, dada a ausência das cópias integrais da sentença condenatória e do acórdão do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ESTEVAM SOUZA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Instrução Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Instrução Processual

Case Brief

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Parties

ESTEVAM SOUZA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Insuficiência de instrução do writ pela ausência de cópias integrais da sentença condenatória e do acórdão
  3. 3 Ônus do impetrante, especialmente quando advogado, de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de tentativa de revisar condenação transitada em julgado (meio inadequado) e por insuficiente instrução do writ, dada a ausência das cópias integrais da sentença condenatória e do acórdão do tribunal a quo.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.