HC 954466 - DECISAO

HC 954466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso especial e houve interposição concomitante de recurso especial na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; pela jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, impediu-se o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: MAIARA DA SILVA MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MAIARA DA SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Comprovação de estabilidade e permanência na associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso especial e houve interposição concomitante de recurso especial na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; pela jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, impediu-se o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.