HC 963369 - DECISAO

HC 963369 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a matéria sobre a admissibilidade do recurso especial e do agravo interno já havia sido decidida por esta Corte em precedentes (HC n. 781.519/BA e HC n. 913.404/BA) e porque o princípio da fungibilidade não se aplica quando a parte utiliza recurso inapto ou dirigido a órgão incompetente (conforme REsp n. 2.082.481/MG).

Parties
Paciente: AELSON SILVA MORAIS; Órgão Coator: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Prisão

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Parties

AELSON SILVA MORAIS

Paciente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre recursos
  3. 3 repetição de insurgência já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a matéria sobre a admissibilidade do recurso especial e do agravo interno já havia sido decidida por esta Corte em precedentes (HC n. 781.519/BA e HC n. 913.404/BA) e porque o princípio da fungibilidade não se aplica quando a parte utiliza recurso inapto ou dirigido a órgão incompetente (conforme REsp n. 2.082.481/MG).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.