RHC 208084 - DECISAO

RHC 208084 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o indeferimento motivado do pedido de expedição de ofícios para obtenção de documentos públicos não configurou constrangimento ilegal: os documentos são, ao menos em tese, acessíveis pela própria defesa, não havendo nos autos demonstração de recusa pelos órgãos públicos nem prova da impossibilidade de acesso ou da imprescindibilidade da intervenção judicial.

Parties
Paciente / Denunciado: Luciano Abreu Canola; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova Documental, Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Prova Documental Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Peculato

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Parties

Luciano Abreu Canola

Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de documentos configurou constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Disponibilidade de documentos públicos para a defesa obter sem intervenção judicial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a imprescindibilidade e a impossibilidade de acesso às provas requeridas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o indeferimento motivado do pedido de expedição de ofícios para obtenção de documentos públicos não configurou constrangimento ilegal: os documentos são, ao menos em tese, acessíveis pela própria defesa, não havendo nos autos demonstração de recusa pelos órgãos públicos nem prova da impossibilidade de acesso ou da imprescindibilidade da intervenção judicial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.