HC 946245 - DECISAO

HC 946245 - DECISAO

Considerando que o paciente foi processado pela suposta prática do art. 147-A do Código Penal cuja pena máxima é inferior a quatro anos, e que não houve comprovação do descumprimento de medidas protetivas previamente fixadas (requisito do art. 313, III, do CPP), a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal; ante a insuficiência de fundamentos para a custódia e a possibilidade de garantia da integridade da vítima por meio de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva, condicionando-se a liberdade à aplicação das medidas alternativas e à reimposição da custódia em caso de...

Parties
Paciente: PAULO LUCAS MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante aplicação de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

PAULO LUCAS MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em face de crime com pena máxima inferior a quatro anos (art. 147-A CP)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP, especialmente inciso III, em casos de violência doméstica
  3. 3 necessidade de descumprimento prévio de medidas protetivas para fundamentar prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi processado pela suposta prática do art. 147-A do Código Penal cuja pena máxima é inferior a quatro anos, e que não houve comprovação do descumprimento de medidas protetivas previamente fixadas (requisito do art. 313, III, do CPP), a manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal; ante a insuficiência de fundamentos para a custódia e a possibilidade de garantia da integridade da vítima por meio de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva, condicionando-se a liberdade à aplicação das medidas alternativas e à reimposição da custódia em caso de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante aplicação de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com possibilidade de nova custódia em caso de descumprimento.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de medidas protetivas de urgência e de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.