HC 943183 - DECISAO

HC 943183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se fosse decidida por este Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e os fatos apontados (valor do bem superior a 10% do salário-mínimo à época e registro de maus antecedentes) impedem a aplicação do princípio da insignificância. Assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIMAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

LUCIMAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a admitir concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se fosse decidida por este Tribunal; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e os fatos apontados (valor do bem superior a 10% do salário-mínimo à época e registro de maus antecedentes) impedem a aplicação do princípio da insignificância. Assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.